AREsp 2857728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais; o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva, sendo o credor, em obrigação solidária, titular da faculdade de escolher qual devedor executar (art. 275 CC); a ausência de ente federado no polo passivo afasta a competência federal (art. 109, I, CF); a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e não há identidade com o Tema 1290/STF que justificasse a suspensão do feito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Obrigação Solidária, Competência Jurisdicional, Súmula 83/stj, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1290/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Crédito Rural Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs Estadual (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais; o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva, sendo o credor, em obrigação solidária, titular da faculdade de escolher qual devedor executar (art. 275 CC); a ausência de ente federado no polo passivo afasta a competência federal (art. 109, I, CF); a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e não há identidade com o Tema 1290/STF que justificasse a suspensão do feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região