AREsp 3052857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), determinando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e afastando-se a possibilidade de suprir tal deficiência em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal e se pode suprir ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), determinando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e afastando-se a possibilidade de suprir tal deficiência em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários