AREsp 3095199 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que não houve demonstração de nulidade ou prejuízo, que insurgências sobre parcialidade do perito e produção de provas estavam preclusas ou demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que faltou prequestionamento para aplicação da LINDB e atendimento aos requisitos para a alínea c do art. 105 da CF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Pimenta; Autor (nos Autos De Liquidação): Gleba Comércio e Empreendimentos Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Judicial, Liquidação Por Artigos, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Município de Pimenta

Agravante

Gleba Comércio e Empreendimentos Urbanos Ltda.

Autor (nos Autos De Liquidação)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que não houve demonstração de nulidade ou prejuízo, que insurgências sobre parcialidade do perito e produção de provas estavam preclusas ou demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que faltou prequestionamento para aplicação da LINDB e atendimento aos requisitos para a alínea c do art. 105 da CF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.