RMS 77301 - ACORDAO

RMS 77301 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, cada um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por esse motivo incide a Súmula 283 do STF (decisão com múltiplos fundamentos suficientes não totalmente impugnada) e, pela inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Além disso, o acórdão de origem concluiu que não há direito líquido e certo à promoção por falta de comprovação dos requisitos (CAS e CFOAPM) e por vedação à promoção baseada em circunstância posterior à aposentadoria.

Parties
Agravante: MARINALDO DA CRUZ BARBOSA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecer (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Militar, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Militar Súmula 283 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

MARINALDO DA CRUZ BARBOSA

Agravante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecer (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF quando decisão assentada em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, cada um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por esse motivo incide a Súmula 283 do STF (decisão com múltiplos fundamentos suficientes não totalmente impugnada) e, pela inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Além disso, o acórdão de origem concluiu que não há direito líquido e certo à promoção por falta de comprovação dos requisitos (CAS e CFOAPM) e por vedação à promoção baseada em circunstância posterior à aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (decisão monocrática).