AREsp 3069427 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Usucapião Especial Urbana
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de ação de usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.