AREsp 2937315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 283 do STF, nos termos da Súmula 182 do STJ; as razões do agravo concentraram-se no mérito e não enfrentaram o óbice determinado, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Decreto Nº 20.910/1932, Tema Repetitivo Nº 229/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 283/STF)
  2. 2 procedibilidade do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão que examinou o recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 283 do STF, nos termos da Súmula 182 do STJ; as razões do agravo concentraram-se no mérito e não enfrentaram o óbice determinado, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso