AREsp 2845703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e suficiente os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de prova de que não seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e suficiente os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de prova de que não seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno