REsp 2151593 - ACORDAO

REsp 2151593 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico e por falta de identidade fática entre os julgados apresentados e a hipótese dos autos; o Tribunal de origem constatou anuência expressa e tácita da proprietária em razão do contrato padrão do loteamento, da menção na escritura, do histórico de pagamentos e da participação na associação, de modo que a divergência baseada em fatos diversos não autoriza o recurso especial pela alínea c.

Parties
Agravante: ZAMIR CERVINI ANDRADE; Agravada: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO ALTOS DE SÃO FERNANDO - CONDOMÍNIO FOREST HILLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Taxas De Manutenção, Associação De Moradores, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Taxas De Manutenção Associação De Moradores Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ZAMIR CERVINI ANDRADE

Agravante

ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO ALTOS DE SÃO FERNANDO - CONDOMÍNIO FOREST HILLS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ?
  3. 3 é possível a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores contra proprietário que alega não ter anuído?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico e por falta de identidade fática entre os julgados apresentados e a hipótese dos autos; o Tribunal de origem constatou anuência expressa e tácita da proprietária em razão do contrato padrão do loteamento, da menção na escritura, do histórico de pagamentos e da participação na associação, de modo que a divergência baseada em fatos diversos não autoriza o recurso especial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno