REsp 2144552 - ACORDAO

REsp 2144552 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a presunção de dependência das filhas prevista na Lei n. 3.765/1960 tornou-se anacrônica e, no caso concreto, restou demonstrada a inexistência de dependência econômica — atraindo a Súmula n. 283 do STF, devendo, portanto, ser mantida a decisão de improcedência da reversão da pensão.

Parties
Agravante: FLAVIA MARIA VIDAL DRUMMOND; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pensão Por Morte Militar, Art. 7º Da Lei N. 3.765/1960, Súmula N. 283 Do STF, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica Presumida
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Pensão Por Morte Militar Art. 7º Da Lei N. 3.765/1960 Súmula N. 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA MARIA VIDAL DRUMMOND

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/1960 ao caso com óbito em 1995
  2. 2 Se o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Se havia dependência econômica efetiva da filha em relação ao instituidor do benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a presunção de dependência das filhas prevista na Lei n. 3.765/1960 tornou-se anacrônica e, no caso concreto, restou demonstrada a inexistência de dependência econômica — atraindo a Súmula n. 283 do STF, devendo, portanto, ser mantida a decisão de improcedência da reversão da pensão.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão por morte militar.