AREsp 2940207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ; em razão do erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; não se admite a majoração dos honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: OTAVIO ROBERTO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: OTAVIO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Bancário Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais Fungibilidade Recursal Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO ROBERTO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

OTAVIO ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ; em razão do erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; não se admite a majoração dos honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.