AREsp 3106845 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando não há fundamentação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.