AREsp 2831248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sobretudo o fundamento relativo ao não cabimento do recurso quando a tese é eminentemente constitucional; por aplicação do art. 932, III do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, além de se considerar que matérias que exigem dilação probatória não se prestam à exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: EVANDRO FELINI & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Ação De Execução, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

EVANDRO FELINI & CIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sobretudo o fundamento relativo ao não cabimento do recurso quando a tese é eminentemente constitucional; por aplicação do art. 932, III do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, além de se considerar que matérias que exigem dilação probatória não se prestam à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.