AREsp 2936126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de admissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: IMPRESSORA CACIQUE, INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IMPRESSORA CACIQUE, INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade por ser um único dispositivo, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de admissibilidade indivisível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade