AREsp 2912368 - ACORDAO

AREsp 2912368 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque as alegações não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, E Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ônus Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, E Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque as alegações não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.