AREsp 2812151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação relativa ao art.109 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); o tribunal de origem enfrentou suficientemente as matérias, afastando vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC); o recurso especial não admite reexame probatório (Súmula 7/STJ); e a ação anulatória da arrematação está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da expedição da carta de arrematação, de sorte que a ação proposta após esse prazo é decadente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravada: MARIA ANGÉLICA DIAS DA CRUZ; Agravado: JOSIMO AUGUSTO BASILIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Decadência, Anulação De Arrematação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Decadência Anulação De Arrematação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANGÉLICA DIAS DA CRUZ

Agravada

JOSIMO AUGUSTO BASILIO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 superação dos óbices de admissibilidade (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para a anulação de arrematação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação relativa ao art.109 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); o tribunal de origem enfrentou suficientemente as matérias, afastando vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC); o recurso especial não admite reexame probatório (Súmula 7/STJ); e a ação anulatória da arrematação está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da expedição da carta de arrematação, de sorte que a ação proposta após esse prazo é decadente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º