AREsp 3033919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e efetiva todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com observância da jurisprudência sobre a impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstrar concretamente como a questão legal pode ser decidida sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e efetiva todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com observância da jurisprudência sobre a impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstrar concretamente como a questão legal pode ser decidida sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.