AREsp 2893644 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, de cláusulas contratuais e da dinâmica processual (reavaliação de desídia/instância sobre prescrição intercorrente, quitação e distribuição do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 e obstada também pelas Súmulas 5 e 83/STJ; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, o acórdão de origem fundamentou o caráter manifestamente protelatório dos embargos, sendo inviável seu reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Prescrição Intercorrente, Quitação Do Débito, Ônus Da Prova, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

ANTONIO ROBERTO ZANON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ merece reforma quanto à prescrição intercorrente, quitação integral do débito, imputação do pagamento, distribuição dos encargos probatórios, preclusão e prescrição intercorrente
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada por caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, de cláusulas contratuais e da dinâmica processual (reavaliação de desídia/instância sobre prescrição intercorrente, quitação e distribuição do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 e obstada também pelas Súmulas 5 e 83/STJ; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, o acórdão de origem fundamentou o caráter manifestamente protelatório dos embargos, sendo inviável seu reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial