AREsp 3030419 - ACORDAO

AREsp 3030419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exige reexame da interpretação contratual (cláusula 1.5) e do conjunto fático-probatório para vincular a cessionária ao atraso na entrega do imóvel, providência vedada nesta Corte em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cessão manteve a responsabilidade da cedente e não há elementos que atribuam responsabilidade à cessionária.

Parties
Agravante: MONICA CORREIA SAMPAIO; Agravada: Captalys Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cessão De Direitos Creditórios, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Cessão De Direitos Creditórios Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA CORREIA SAMPAIO

Agravante

Captalys Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do fundo de investimento cessionário de direitos creditórios
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 3º e 7º do CDC à cadeia de consumo
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual de cessão (cláusula 1.5)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exige reexame da interpretação contratual (cláusula 1.5) e do conjunto fático-probatório para vincular a cessionária ao atraso na entrega do imóvel, providência vedada nesta Corte em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cessão manteve a responsabilidade da cedente e não há elementos que atribuam responsabilidade à cessionária.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.