AREsp 3054653 - ACORDAO

AREsp 3054653 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos autônomos baseados nas Súmulas 7 e 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos autônomos baseados nas Súmulas 7 e 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.