AREsp 3051600 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação concreta, julgando ilegítima a cobrança da tarifa/taxa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte com base na interpretação de normas de direito municipal e estadual e da Resolução STM-56/2004; tal decisão, pelo seu lastro em direito local, não é passível de revisão no recurso especial (analogia à Súmula 280 do STF) e, ademais, a admissão da tese da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo interno deve ser desprovado.

Parties
Agravante / Corré: AUTOPASS S. A.; Autora: OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA; Corré / Ré: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP; Corré / Ré: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT; Corré / Ré: VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; voto por unanimidade por negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vale Transporte, Tarifa/taxa De Conveniência, Direito Local, Súmulas Do STJ E STF, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vale Transporte Tarifa/taxa De Conveniência Direito Local Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOPASS S. A.

Agravante / Corré

OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

Autora

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP

Corré / Ré

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT

Corré / Ré

VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa/taxa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial quando o acórdão se funda em direito local

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação concreta, julgando ilegítima a cobrança da tarifa/taxa de conveniência na comercialização eletrônica do vale-transporte com base na interpretação de normas de direito municipal e estadual e da Resolução STM-56/2004; tal decisão, pelo seu lastro em direito local, não é passível de revisão no recurso especial (analogia à Súmula 280 do STF) e, ademais, a admissão da tese da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo interno deve ser desprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; voto por unanimidade por negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)