AREsp 3081704 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno impugnou específica e suficientemente o óbice invocado pela decisão combatida
2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC nas hipóteses de ausência de impugnação ao fundamento único ou impugnação parcial de capítulo autônomo
3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, inclusive necessidade de demonstração mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente o óbice invocado pela decisão agravada (Súmula nº 182/STJ), tampouco colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice previsto na Súmula nº 83/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...