AREsp 3009576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão atacada tinha natureza provisória/liminar (aplicação da Súmula 735/STF); a tentativa de suprir a deficiência no agravo interno configura inovação recursal e não afasta o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Maior Acionista: Anita Harley; Diretor Presidente: Daniel Silvestri; Holding Controladora: NOPASA; Sociedade Empresária: Casas Pernambucanas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Destituição De Diretor Presidente, Assembleia Geral, Impugnação Específica, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Societário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Destituição De Diretor Presidente Assembleia Geral Impugnação Específica +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Anita Harley

Maior Acionista

Daniel Silvestri

Diretor Presidente

NOPASA

Holding Controladora

Casas Pernambucanas

Sociedade Empresária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade/impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o exame da alegada violação aos arts. 132 e 159 da Lei 6.404/1976 e art. 104 do Código Civil exigiria reexame de quadro fático-probatório
  3. 3 Se é possível suprir a ausência de impugnação específica do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão atacada tinha natureza provisória/liminar (aplicação da Súmula 735/STF); a tentativa de suprir a deficiência no agravo interno configura inovação recursal e não afasta o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários