REsp 2231051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), verificou-se que, com o provimento do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia que julgou improcedente o pedido inicial (dispensa da exigência de comprovação de regularidade jurídico-fiscal para celebração de convênio), ocorreu a perda do objeto do recurso especial interposto pelo agravante, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrida: Município de Santanópolis; Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Prejudicialidade, Convênio, Repasse De Verba Pública, Comprovação De Regularidade Jurídico Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Perda Do Objeto Prejudicialidade Convênio Repasse De Verba Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Município de Santanópolis

Recorrida

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 perda do objeto do recurso especial em razão do provimento de recurso de outra parte que julgou improcedente o pedido inicial
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), verificou-se que, com o provimento do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia que julgou improcedente o pedido inicial (dispensa da exigência de comprovação de regularidade jurídico-fiscal para celebração de convênio), ocorreu a perda do objeto do recurso especial interposto pelo agravante, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.