AREsp 3000530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido? Não. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

TCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que se conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno provido? Não. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.