AREsp 2942370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual permanecem incólumes os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão)
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual permanecem incólumes os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido