AREsp 2570788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento central da decisão agravada, qual seja, o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência de impugnação específica consagrada pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Suely Bernardo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Arbitramento De Aluguel, Intempestividade, Impugnação Específica, Honorários, Gratuidade Judiciária, Correção Cadastral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Extinção De Condomínio Alienação Judicial Arbitramento De Aluguel Intempestividade Impugnação Específica +3 more

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Parties

Suely Bernardo Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento central da decisão agravada, qual seja, o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência de impugnação específica consagrada pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.