AREsp 3039221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos autônomos da decisão agravada (deficiência de fundamentação), e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, recurso especial fundado apenas em princípios sem indicação de dispositivo de lei federal é incogitável na via especial, impondo a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a manutenção da majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ONORIO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

ONORIO GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta impugnação específica, clara e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se é possível, na via do recurso especial, rediscutir o quadro fático-probatório relativo à responsabilidade civil por acidente de trânsito, danos materiais, lucros cessantes, danos morais e litigância de má-fé diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado exclusivamente em alegada violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade) sem indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos autônomos da decisão agravada (deficiência de fundamentação), e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, recurso especial fundado apenas em princípios sem indicação de dispositivo de lei federal é incogitável na via especial, impondo a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a manutenção da majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial