AREsp 3067600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; argumentos genéricos não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 desobediência ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; argumentos genéricos não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.