AREsp 2638206 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, sendo inaplicável a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, e impõe-se a multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA MATSUDA IMPORTARDORA E EXPORTADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prova Testemunhal Súmula Nº 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA MATSUDA IMPORTARDORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ
3 impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ.
Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos.