AREsp 3040617 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.