REsp 2231024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas, não rebatendo os fundamentos que asseguraram o resultado no tribunal a quo, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: WERNER HENRIQUE STEUER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Processual, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Processual Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

WERNER HENRIQUE STEUER e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas, não rebatendo os fundamentos que asseguraram o resultado no tribunal a quo, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.