AREsp 3010163 - ACORDAO

AREsp 3010163 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, configurando razões dissociadas e inovação recursal; por isso incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o exame das teses de mérito implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos novos que recomendassem modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LETÍCIA DE TOLEDO CHEBLY GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Surpresa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA DE TOLEDO CHEBLY GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de razões dissociadas (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por apresentação de teses não debatidas na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, configurando razões dissociadas e inovação recursal; por isso incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o exame das teses de mérito implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos novos que recomendassem modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.