AREsp 2953229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto probatório). Em razão do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a ausência de impugnação pormenorizada impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JAILMA GUIMARAES CAIXETA MIYADA; Agravante: ANA JULIA CAIXETA MIYADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

JAILMA GUIMARAES CAIXETA MIYADA

Agravante

ANA JULIA CAIXETA MIYADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela incapacidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 interpretação e aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto probatório). Em razão do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a ausência de impugnação pormenorizada impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido