AREsp 2998800 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RISTJ); a via eleita é manifestamente incabível, o que impede o conhecimento do recurso, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha da via recursal.

Parties
Agravantes: Marcos Fernando Garms e outros; Agravantes: Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado (impugnação De Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Acórdão Colegiado Proferido; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Erro Grosseiro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Marcos Fernando Garms e outros

Agravantes

Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado (impugnação De Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Acórdão Colegiado Proferido; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha da via recursal
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RISTJ); a via eleita é manifestamente incabível, o que impede o conhecimento do recurso, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha da via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.