AREsp 2927185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas pertinentes do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas pertinentes do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.