REsp 2146262 - ACORDAO

REsp 2146262 - ACORDAO

Parties
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF, Proteção a Imigrantes/refugiados, Visto Permanente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)