AREsp 3055058 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desobediência ao princípio da dialeticidade pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.