REsp 2197279 - ACORDAO

REsp 2197279 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois indicou dispositivo legal (art. 66 da Lei n. 4.728/1965) revogado e sem pertinência direta com a tese recursal, atraindo a Súmula n. 284/STF; contudo, a majoração dos honorários recursais foi afastada porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 exige condenação prévia em honorários na origem, o que não ocorreu, justificando o provimento parcial do agravo interno apenas para retirar a majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Revogação do art. 66 da Lei n. 4.728/1965 pela Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois indicou dispositivo legal (art. 66 da Lei n. 4.728/1965) revogado e sem pertinência direta com a tese recursal, atraindo a Súmula n. 284/STF; contudo, a majoração dos honorários recursais foi afastada porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 exige condenação prévia em honorários na origem, o que não ocorreu, justificando o provimento parcial do agravo interno apenas para retirar a majoração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Manter a decisão agravada quanto ao não conhecimento do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.