AREsp 2833358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.