AREsp 3127131 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual mantém‑se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cumprimento Individual De Sentença, Servidor Público, Súmulas 7, 83, 211 E 282
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
- 3 requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual mantém‑se a decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter, em todos os seus termos, a decisão agravada
Full Case Text
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