AREsp 2919867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial conforme a Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do CC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do CC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Pedido de aplicação de multa do art. 81 do CPC e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial conforme a Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.