AREsp 2844159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame pretendido pela agravante requereria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (descumprimento, urgência, necessidade do bloqueio, ausência de previsão de término, não demonstração de excessividade), o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo igualmente o conhecimento do dissídio jurisprudencial que dependa de reapreciação probatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Medidas Executivas, Proporcionalidade, Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Transtorno Do Espectro Autista (tea) +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência veicula matéria exclusivamente jurídica ou demanda revolvimento de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial que dependa de reapreciação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido pela agravante requereria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (descumprimento, urgência, necessidade do bloqueio, ausência de previsão de término, não demonstração de excessividade), o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo igualmente o conhecimento do dissídio jurisprudencial que dependa de reapreciação probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.