REsp 2185973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), tendo decidido com fundamento no princípio constitucional da isonomia, matéria cuja apreciação compete ao STF; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento constitucional e apresentou fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Servidor Público Federal, Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Servidor Público Federal Afastamento Para Curso De Formação +3 more

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Parties

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Natureza constitucional da matéria (princípio da isonomia) e consequente competência do STF para sua apreciação
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), tendo decidido com fundamento no princípio constitucional da isonomia, matéria cuja apreciação compete ao STF; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento constitucional e apresentou fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno