REsp 2195419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e deficiência argumentativa nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque reformar a conclusão da corte de origem sobre inexistência de incapacidade e ausência de nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Licenciamento Ex Officio, Preclusão, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Licenciamento Ex Officio Preclusão Perícia Médica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e deficiência argumentativa nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque reformar a conclusão da corte de origem sobre inexistência de incapacidade e ausência de nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos do voto do Relator