AREsp 3117658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da deficiência do cotejo analítico), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência Do Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência Do Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico como óbice à admissibilidade (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da deficiência do cotejo analítico), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.