AREsp 2947269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que considerou ausente o prequestionamento, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que considerou ausente o prequestionamento, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (por ausência de prequestionamento)