AREsp 2943476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que a argumentação genérica apresentada no agravo interno é insuficiente para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que a argumentação genérica apresentada no agravo interno é insuficiente para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados