AREsp 3055283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMERY FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ROSEMERY FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno