AREsp 3008027 - ACORDAO

AREsp 3008027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, pediu-se a majoração de honorários, medida considerada indevida porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, pediu-se a majoração de honorários, medida considerada indevida porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., RISTJ)