AREsp 2835410 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as matérias atacadas exigem reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e indeferir a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Supermercado ABC Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Cominatória), Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 7/stj Astreintes (multa Cominatória) Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Supermercado ABC Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de ato ilícito pela demora na ligação de energia elétrica
  3. 3 comprovação de danos materiais (aluguel de gerador e compra de óleo diesel)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as matérias atacadas exigem reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e indeferir a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno